Direitos do Titular de Dados

1. Direitos assegurados

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade a outro fornecedor, conforme regulamentação;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento;
• Oposição a tratamento realizado em desacordo com a lei.

2. Como solicitar

1. Envie sua solicitação pelos canais oficiais indicados na página de Contato;
2. Descreva o direito que deseja exercer e os dados envolvidos;
3. Aguarde a confirmação de recebimento e eventual pedido de comprovação de identidade.

3. Prazos

As solicitações são respondidas em prazo razoável, observados os parâmetros da LGPD e da regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4. Limitações

Alguns direitos podem ser limitados quando houver obrigação legal de retenção, exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial, ou quando os dados forem indispensáveis à prestação de serviço solicitado pelo próprio titular.

5. Reclamação à autoridade

O titular pode apresentar reclamação à ANPD caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos.